Dupla Tipicidade
Sinônimo de Princípio da Dupla Incriminação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A dupla tipicidade é um princípio fundamental no Direito Penal que estabelece que um ato não pode ser considerado crime em uma jurisdição se não estiver tipificado como tal na legislação penal do país. Este princípio é essencial para garantir que as pessoas não sejam punidas por condutas que não são tipificadas como crime, assegurando a segurança jurídica e proteção dos direitos dos indivíduos.