Edital de Intimação
Edital publicado para dar ciência a uma parte sobre ato ou decisão processual, quando frustradas outras formas de intimação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O edital de intimação é amplamente utilizado no Direito Processual Civil, onde serve para comunicar partes e interessados sobre atos processuais, especialmente em casos onde a intimação pessoal seja incerta ou impossível, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o edital de intimação é utilizado em processos onde a presença do réu não possa ser assegurada, permitindo que a acusação formalize as acusações e procedimentos mesmos na ausência do acusado.