Não reembolsável

Aplicações práticas

• Direito Civil

  No contexto do direito civil, o conceito de não reembolsável é frequentemente aplicado em contratos de adesão, como taxas de serviços, que não preveem a devolução ao contratante em caso de desistência ou não utilização dos serviços, reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais.

• Direito do Consumidor

  Em direito do consumidor, a expressão não reembolsável é relevante em casos de vendas de produtos ou serviços onde a política comercial estipula que determinados pagamentos não serão devolvidos ao consumidor, mesmo em circunstâncias específicas, o que pode suscitar discussões sobre a validade de tais cláusulas frente ao Código de Defesa do Consumidor.