Regra técnica
Norma que descreve os meios adequados para atingir um determinado fim prático ou técnico sem impor um dever jurídico (ex regras de construção regras de uso de equipamento).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As regras técnicas são frequentemente utilizadas em licitações para especificar características de produtos e serviços, estabelecendo parâmetros adequados para a execução do contrato.
Direito Civil
Em contratos civis, as regras técnicas podem ser aplicadas para regular a qualidade e a adequação de bens e serviços contratados, visando garantir a satisfação das expectativas das partes.