Regra técnica
Norma que descreve os meios adequados para atingir um determinado fim prático ou técnico sem impor um dever jurídico (ex regras de construção regras de uso de equipamento).
Norma que descreve os meios adequados para atingir um determinado fim prático ou técnico sem impor um dever jurídico (ex regras de construção regras de uso de equipamento).