Recebimento
Ato de receber. Momento em que o juiz admite a petição inicial ou a denúncia/queixa dando início formal à fase processual ou à ação penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o recebimento da petição inicial pelo juiz é um dos momentos cruciais que determina o início formal do processo. É nesse ato que o magistrado verifica a presença dos requisitos legais e decide sobre a admissibilidade da ação.
Direito Penal
No Direito Penal, o recebimento da denúncia ou queixa é fundamental para a instauração da ação penal. Após esse ato, o réu será formalmente acusado e a fase de instrução penal se inicia, possibilitando a produção de provas e os atos de defesa.