Direito das Mudanças Climáticas
Sub-ramo do Direito Ambiental e Internacional que trata das normas, políticas e litígios relacionados à mitigação das emissões de GEE, adaptação aos impactos das mudanças climáticas, financiamento climático e justiça climática. Inclui tratados (Acordo de Paris), leis nacionais e litigância climática.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Direito das Mudanças Climáticas se aplica no âmbito do Direito Ambiental ao regulamentar as atividades que impactam o meio ambiente, promovendo ações para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A legislação ambiental nacional deve considerar as diretrizes internacionais e os compromissos assumidos pelos países nas conferências climáticas.
Direito Internacional
No contexto do Direito Internacional, o Direito das Mudanças Climáticas abrange o estudo e a aplicação de tratados internacionais, como o Acordo de Paris, que estabelecem compromissos e responsabilidades dos países em relação à redução das emissões de gases de efeito estufa e à cooperação para a adaptação às consequências das mudanças climáticas.