GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
Principal acordo multilateral da OMC que regula o comércio internacional de mercadorias. Estabelece princípios como não discriminação (Nação Mais Favorecida, Tratamento Nacional) e busca a redução de barreiras tarifárias e não tarifárias.
Aplicações práticas
Direito Internacional
O GATT é fundamental no Direito Internacional, pois estabelece normas que regulam o comércio internacional, promovendo a liberalização do comércio e a redução de tarifas, sendo uma base para negociações e tratados subsequentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio.