EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Estudo técnico multidisciplinar exigido pela legislação ambiental (Resolução CONAMA 01/86 e CF/88 Art. 225) para o licenciamento de atividades com significativo potencial de degradação ambiental. Apresenta diagnóstico ambiental da área, análise dos impactos do projeto e medidas mitigadoras e compensatórias. Base para o RIMA.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O EPIA é um instrumento fundamental no Direito Ambiental, sendo exigido para a obtenção de licenças para atividades que podem causar degradação ao meio ambiente. Sua elaboração permite uma avaliação detalhada dos possíveis impactos de um projeto, servindo como base para a adoção de medidas de mitigação e compensação, além de auxiliar na tomada de decisões pelos órgãos competentes.