Descentralização Administrativa
Transferência de atribuições da administração direta para outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, etc. - descentralização por serviços) ou distribuição interna de competências (desconcentração).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A descentralização administrativa é um princípio fundamental do Direito Administrativo, sendo aplicada na criação de autarquias e fundações que exercem atividades específicas, permitindo maior flexibilidade e eficiência na gestão pública.