Baixa na distribuição
Anotação nos registros do distribuidor judicial indicando que o processo foi encerrado ou arquivado na vara de origem, não havendo mais atos processuais pendentes naquele feito.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A baixa na distribuição é fundamental no processo civil, pois indica o encerramento formal de um feito, permitindo que as partes tenham segurança jurídica sobre a conclusão do litígio e a possibilidade de restabelecimento dos direitos pleiteados.
Direito Processual Penal
No âmbito do direito penal, a baixa na distribuição informa o encerramento do processo penal, onde não há mais recursos ou atos a serem praticados, sendo essencial para a defesa dos acusados e para a efetividade do sistema penal.