Competência Recursal

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  A competência recursal é aplicada no âmbito do direito processual civil ao determinar qual tribunal é competente para julgar recursos, como apelações e recursos especiais, em face de decisões de juízes de primeira instância. É essencial para assegurar o correto funcionamento do sistema recursal e a efetividade da justiça.

• Direito Processual Penal

  No direito processual penal, a competência recursal estabelece qual instância, seja ela um tribunal de justiça ou tribunal superior, deve analisar recursos como apelações em face de decisões de juízes de primeiro grau, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição.