Porte ilegal de arma de fogo
Transporte de arma sem autorização ou registro, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Aplicações práticas
Direito Penal
O porte ilegal de arma de fogo é considerado um crime tipificado no Código Penal Brasileiro, implicando em sanções que variam de pena de reclusão a multa, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias do caso.
Direito Administrativo
As autoridades administrativas podem instaurar processos administrativos sancionadores para regularizar a posse de armas, podendo ressarcir a infração por porte ilegal por meio de multas e apreensões.
Direito Constitucional
O porte ilegal de arma de fogo afeta direitos fundamentais, sendo discutido em contextos de segurança pública, garantias individuais e limites do Estado na regulamentação da posse de armas.