Constrição Judicial
Ato de apreensão ou bloqueio de bens por ordem judicial (ex: penhora, arresto, sequestro).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A constrição judicial é amplamente utilizada no âmbito do direito processual civil, sendo um meio eficaz para garantir a satisfação de créditos judiciais. No processo de execução, o juiz pode determinar a constrição de bens do devedor para assegurar que a obrigação seja cumprida, podendo utilizar medidas como penhora, sequestro e arresto.