RCE - Regime Centralizado de Execuções

Mecanismo previsto na Lei da SAF (Lei 14.193/2021) que permite à Sociedade Anônima do Futebol concentrar as execuções cíveis e trabalhistas contra ela em um único juízo, mediante um plano de pagamento aos credores com destinação de percentual de suas receitas. Visa viabilizar a recuperação financeira do clube-empresa.