Presunção iuris
(Presunção juris ou legal) Presunção estabelecida pela própria lei que pode ser relativa ('juris tantum') ou absoluta ('juris et de jure').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a presunção iuris é frequentemente utilizada para estabelecer consequências jurídicas a partir de determinadas situações fáticas, sendo fundamental para a prova da existência de certos direitos e obrigações, em processos judiciais.
Direito Processual Civil
Dentro do Direito Processual Civil, as presunções têm um papel relevante nas estratégias de argumentação, pois permitem que uma parte alegue fatos que não necessitam ser provados em razão da previsão legal, facilitando a apreciação judicial.