Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Presunção legal

Presunção estabelecida pela lei podendo ser absoluta ou relativa. Ver Presunção iuris.

Definição jurídica: Presunção legal | JurisHand AI Vade Mecum