Presunção legal
Presunção estabelecida pela lei podendo ser absoluta ou relativa. Ver Presunção iuris.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No campo do Direito Civil, a presunção legal é utilizada para facilitar a prova de fatos que seriam complexos de demonstrar, permitindo que, uma vez determinada a existência de uma presunção, se mantenha a validade dela até que se prove o contrário.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a presunção legal pode influenciar a distribuição do ônus da prova, proporcionando que uma parte não precise comprovar determinada alegação, uma vez que a lei já a considera como verdadeira.