Presunção iuris et de jure
(Literalmente: Presunção de direito e por direito) Presunção legal absoluta que não admite prova em contrário. Ver Presunção absoluta.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a presunção iuris et de jure é utilizada em situações onde a lei estabelece consequências jurídicas automáticas, sem possibilidade de contestação, como nas hipóteses de paternidade e maternidade em alguns casos legais.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a presunção iuris et de jure pode ser aplicada em aspectos relacionados à produção de provas, onde determinadas afirmações são automaticamente aceitas como verdadeiras, conferindo segurança jurídica e celeridade ao processo.