Ex dispositione juris
(Latim: "por disposição do direito/lei") Indica que algo decorre ou é estabelecido diretamente por uma norma ou preceito legal existente.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expressão ex dispositione juris é aplicada para justificar atos administrativos que se baseiam em normas e regulamentos vigentes, evidenciando a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão pode ser utilizada para demonstrar que certas relações jurídicas ou efeitos legais decorrem diretamente de disposições normativas, como no caso de contratos e obrigações.