Transitar em julgado
Expressão que indica o momento em que uma decisão judicial (sentença ou acórdão) se torna definitiva e irrecorrível, não podendo mais ser modificada no mesmo processo, seja porque todos os recursos cabíveis foram esgotados, seja porque o prazo para recorrer se encerrou. Forma a coisa julgada formal e, se for de mérito, também a material.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o transitar em julgado é fundamental para a segurança jurídica, pois somente após essa fase é que a decisão se torna irrecorrível, permitindo que a parte vencedora possa exigir o cumprimento da sentença de forma definitiva.
Direito Penal
No Direito Penal, o transitar em julgado representa a exaustão dos recursos cabíveis em uma condenação, quando se torna impossível a revisão da decisão penal, acarretando a definitividade da pena imposta.