Transitar em julgado

Expressão que indica o momento em que uma decisão judicial (sentença ou acórdão) se torna definitiva e irrecorrível, não podendo mais ser modificada no mesmo processo, seja porque todos os recursos cabíveis foram esgotados, seja porque o prazo para recorrer se encerrou. Forma a coisa julgada formal e, se for de mérito, também a material.