Passar em julgado
Ver Passada em julgado. Tornar-se uma decisão judicial definitiva irrecorrível.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o transito em julgado é fundamental para a segurança jurídica, pois define o momento em que uma decisão se torna definitiva e não pode mais ser objeto de recurso, garantindo estabilidade nas relações jurídicas.
Direito Penal
No Direito Penal, o transito em julgado de uma sentença condenatória implica na certeza da pena a ser cumprida, sendo um requisito para a execução penal e a eventual aplicação de medidas de segurança.