Papel de emissão legal destinado à arrecadação de imposto
Formulários guias selos ou outros documentos oficiais emitidos pelo poder público para comprovar o pagamento ou facilitar a arrecadação de impostos (ex selo de controle do IPI). Sua falsificação é crime.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Os papéis de emissão legal são utilizados como instrumentos de arrecadação e controle fiscal, possibilitando ao Estado a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.