Direitos da Pessoa com Deficiência (Perspectiva da Convenção da ONU)
Abordagem baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional - Decreto 6.949/2009), que enfatiza a dignidade inerente, a autonomia individual, a não discriminação, a acessibilidade e a inclusão plena e efetiva na sociedade (Modelo Social da Deficiência).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os direitos da pessoa com deficiência são assegurados pela Constituição Federal e pela Convenção da ONU, garantindo a igualdade de oportunidades e a proibição da discriminação em diversas esferas, como educação, trabalho e saúde.
Direito Civil
No âmbito civil, a proteção dos direitos das pessoas com deficiência envolve a garantia de acessibilidade em contratos e relações jurídicas, além da facilitação do exercício de direitos civis e políticos.
Direito Administrativo
As políticas públicas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência são implementadas no âmbito do direito administrativo, regulando desde a acessibilidade em edificações públicas até programas de assistência social.