Zona de fronteira
Faixa de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, considerada área de segurança nacional, onde o uso e a ocupação do solo são regulados e restritos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a zona de fronteira é objeto de regulamentação específica, exigindo licenças e autorizações para atividades econômicas, visando a segurança e a defesa nacional.
Direito Ambiental
Em matéria ambiental, a zona de fronteira está sujeita a normas que regulam o uso sustentável dos recursos naturais, considerando a preservação ambiental e a proteção dos ecossistemas locais.