Direitos da Criança e do Adolescente (Perspectiva da Proteção Integral e Prioridade Absoluta)

Abordagem jurídica (CF/88, Art. 227 e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/90) que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais (vida, saúde, educação, dignidade, convivência familiar, etc.), colocando seus interesses acima de quaisquer outros.