Direitos da Criança e do Adolescente (Perspectiva da Proteção Integral e Prioridade Absoluta)
Abordagem jurídica (CF/88, Art. 227 e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/90) que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais (vida, saúde, educação, dignidade, convivência familiar, etc.), colocando seus interesses acima de quaisquer outros.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
Os direitos da criança e do adolescente são garantidos e protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece diretrizes para a promoção, proteção e defesa desses direitos, visando assegurar um desenvolvimento saudável e completo em todas as suas dimensões.
Direito Familiar
No âmbito do Direito Familiar, os direitos da criança e do adolescente são considerados em questões como guarda, convivência familiar e adoção, assegurando que as decisões judiciais priorizem sempre o melhor interesse da criança.