Privatividade
Qualidade do que é privativo exclusivo de alguém ou de algum órgão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A privatividade é um conceito essencial no Direito Administrativo, sendo frequentemente aplicado na análise de atos administrativos que só podem ser praticados por órgãos específicos, evidenciando a exclusividade na execução de determinadas funções e atribuições legais.