Termo de responsabilidade
Instrumento jurídico que estabelece a obrigação de uma pessoa em reparar danos ou prejuízos causados a terceiros, em razão de sua conduta, ato ou omissão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No contexto do Direito Civil, o termo de responsabilidade é frequentemente utilizado em contratos e acordos, onde uma parte assume a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de sua atuação, sendo aplicável em relações contratuais e extracontratuais.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o termo é utilizado em situações em que servidores ou agentes públicos assumem responsabilidades por atos administrativos que possam causar danos ao erário ou a terceiros, servindo como garantia de reparação.