Termo de responsabilidade
Instrumento jurídico que estabelece a obrigação de uma pessoa em reparar danos ou prejuízos causados a terceiros, em razão de sua conduta, ato ou omissão.
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Instrumento jurídico que estabelece a obrigação de uma pessoa em reparar danos ou prejuízos causados a terceiros, em razão de sua conduta, ato ou omissão.