DPA - Data Processing Agreement
Sigla e termo em inglês para Contrato de Tratamento de Dados (*Data Processing Agreement* ou *Data Processing Addendum*). Documento que estabelece os termos e condições sob os quais um operador (processor) processará dados pessoais em nome de um controlador.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o DPA é fundamental para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais e a responsabilidade das partes envolvidas.
Direito Empresarial
Em contratos empresariais, o DPA é utilizado para regulamentar a relação entre empresas que trocam dados, garantindo a proteção e segurança das informações no ambiente corporativo.