Contrato de Tratamento de Dados
Acordo legalmente vinculativo entre um controlador de dados e um operador de dados (processador) que detalha as obrigações do operador ao tratar dados pessoais em nome do controlador. Exigido pela LGPD (Art. 39) e GDPR (Art. 28) para regular a relação de tratamento por terceiros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
O contrato de tratamento de dados é essencial para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, regulando como as empresas devem lidar com informações pessoais de clientes e usuários, estabelecendo responsabilidades e garantindo direitos katunais.
Direito das Telecomunicações
Na prestação de serviços de telecomunicações, o contrato de tratamento de dados é utilizado para definir as condições em que as operadoras tratam dados pessoais, especialmente em relação à privacidade e à segurança dos dados dos usuários.
Direito Empresarial
Empresas que tratam dados de clientes, fornecedores e colaboradores precisam formalizar contratos de tratamento de dados para assegurar a conformidade legal e proteger os dados contra vazamentos e uso indevido.