Transmissão causa mortis
Transferência de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros e legatários em razão da morte.
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A transmissão causa mortis é aplicável no Direito Sucessório, onde ocorre a transferência dos bens do falecido para os herdeiros e legatários, de acordo com as regras de sucessão legítima ou testamentária.