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Favor rei

(Latim: "favor ao réu") Princípio do direito penal e processual penal segundo o qual em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado ou sobre a interpretação da lei penal deve-se decidir da maneira mais favorável ao réu (in dubio pro reo).

Definição jurídica: Favor rei | JurisHand AI Vade Mecum