TRT - Tribunais Regionais do Trabalho
Órgãos de segunda instância da Justiça do Trabalho no Brasil, responsáveis por julgar recursos contra decisões das Varas do Trabalho e ações de sua competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança contra atos de juízes do trabalho).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho exercem função essencial na análise de recursos trabalhistas, garantindo a interpretação uniforme das normas laborais e a proteção dos direitos dos trabalhadores e empregadores. As decisões tomadas por esses tribunais influenciam diretamente a jurisprudência e a segurança jurídica nas relações de trabalho.