Teoria do não locupletamento
Princípio geral de direito que proíbe o enriquecimento de uma pessoa em detrimento de outra sem que haja uma causa jurídica legítima para tanto. Fundamenta a ação de repetição de indébito e outras medidas de ressarcimento.
Aplicações práticas
Direito Civil
A teoria do não locupletamento é aplicada no Direito Civil, especialmente nas ações de repetição de indébito, onde se busca restituir valores pagos indevidamente, evitando o enriquecimento sem causa.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, esse princípio pode ser utilizado para revisar contratos onde uma das partes se enriquece em detrimento da outra sem justificativa legal, garantindo a equidade nas relações comerciais.