Seguro obrigatório
Modalidade de seguro cuja contratação é imposta por lei, como o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) ou o seguro contra acidente de trabalho.
Aplicações práticas
Direito Civil
O seguro obrigatório é uma exigência legal no âmbito do Direito Civil, especialmente no que se refere à proteção de vítimas de acidentes de trânsito, garantindo a reparação dos danos pessoais causados.
Direito Trabalhista
No Direito Trabalhista, o seguro obrigatório relacionado a acidente de trabalho fornece amparo ao trabalhador, assegurando indenizações e benefícios em caso de acidentes ocorridos durante o exercício de suas funções.