Crime Contra a Propriedade Imaterial
Crimes que violam direitos autorais ou de propriedade industrial. Sim
Aplicações práticas
Direito Penal
Os crimes contra a propriedade imaterial são tipificados no Código Penal e na Lei de Direitos Autorais, abrangendo ações como plágio, pirataria e a violação de patentes, com consequências que podem incluir penas de reclusão e multas.