Lei imprópria
Termo que pode se referir a uma lei que não contém um comando normativo propriamente dito (ex. leis meramente definidoras ou explicativas) ou a uma lei inadequada para o fim a que se destina.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'lei imprópria' pode ser utilizada para abordar a análise de normas que não atendem adequadamente os princípios da administração pública, podendo acarretar a ineficácia ou a nulidade de atos administrativos.
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, a lei imprópria pode ser considerada quando se discute a adequação das normas infraconstitucionais em relação aos valores e princípios constitucionais, refletindo a necessidade de que toda norma deve perseguir suas finalidades constitucionais.