Tipicidade legal
Adequação formal da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato descrito na lei penal (tipo penal). Primeiro elemento da estrutura analítica do crime na teoria finalista.
Aplicações práticas
Direito Penal
A tipicidade legal é fundamental na análise da criminalidade, pois estabelece se a conduta do agente se ajusta a um tipo penal previamente definido. Sem a tipicidade, não há que se falar em crime, sendo este um dos requisitos essenciais para a configuração de infrações penais.