Regime de bens
Conjunto de regras que regem as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento, podendo ser escolhido livremente pelos nubentes ou imposto pela lei, como o regime de comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos.
Aplicações práticas
Direito de Família
O regime de bens possui aplicação relevante no âmbito do Direito de Família, pois determina como serão administrados e partilhados os bens dos cônjuges durante e após o matrimônio, influenciando diretamente questões como sucessão, responsabilidades financeiras e a proteção patrimonial de cada parte.