JurisHand AI Logo
|

Regime de bens

Conjunto de regras que regem as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento, podendo ser escolhido livremente pelos nubentes ou imposto pela lei, como o regime de comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos.

Definição jurídica: Regime de bens | JurisHand AI Vade Mecum