Escritura de Pacto Antenupcial
Instrumento público obrigatório para a escolha de regime de bens diverso do legal (comunhão parcial) antes do casamento.
Aplicações práticas
Direito de Família
A escritura de pacto antenupcial é essencial na regulamentação do regime de bens entre os cônjuges, permitindo que as partes escolham um regime específico, como a comunhão total, a separação total ou a participação final nos aquestos, de acordo com suas necessidades e planejamento patrimonial.