Certificado penal
Documento que atesta a existência ou ausência de registros criminais em nome de uma pessoa. Sinônimo de Atestado de Antecedentes Criminais.
Aplicações práticas
Direito Penal
O certificado penal é utilizado em procedimentos de recrutamento e seleção, bem como na verificação de antecedentes em processos judiciais e administrativos, assegurando a regularidade da situação criminal do indivíduo.