Notificação de Violação de Dados
Obrigação legal imposta a controladores de dados (pela LGPD, GDPR e outras leis) de comunicar determinados tipos de incidentes de segurança (violações de dados) à autoridade de proteção de dados competente e, em alguns casos, aos titulares dos dados afetados, dentro de prazos específicos.
Aplicações práticas
Direito Digital
A notificação de violação de dados é fundamental no âmbito do Direito Digital, uma vez que é um requisito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que visa proteger os direitos dos titulares de dados pessoais, garantindo que os usuários sejam informados sobre incidentes que possam comprometer sua privacidade.
Direito da Informação
No contexto do Direito da Informação, a notificação de violação de dados é um instrumento crucial para a transparência das operações de tratamento de dados, permitindo que as autoridades e os cidadãos estejam cientes de incidentes que possam afetar a segurança das informações pessoais.