Norma programática
Norma jurídica que estabelece diretrizes, objetivos ou princípios a serem seguidos por um ordenamento jurídico, sem, no entanto, criar direitos e obrigações imediatamente exigíveis.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas programáticas são fundamentais na Constituição Brasileira, pois definem os objetivos e diretrizes a serem alcançados pelo Estado, mesmo que não criem direitos imediatos. Elas orientam a elaboração de leis infraconstitucionais e a implementação de políticas públicas.