Termo : “Norma programática”
Norma jurídica que estabelece diretrizes, objetivos ou princípios a serem seguidos por um ordenamento jurídico, sem, no entanto, criar direitos e obrigações imediatamente exigíveis.
Norma jurídica que estabelece diretrizes, objetivos ou princípios a serem seguidos por um ordenamento jurídico, sem, no entanto, criar direitos e obrigações imediatamente exigíveis.