Lex dat semper remedium
(Literalmente: A lei sempre dá remédio) Aforismo que expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça segundo o qual para toda violação de direito deve haver um remédio ou ação judicial cabível para sua proteção ou reparação.
Aplicações práticas
Direito Civil
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é aplicado no Direito Civil ao assegurar que qualquer pessoa tenha o direito de buscar a tutela judicial para a defesa de seus direitos, permitindo que ações como indenizações, reconhecimento de obrigações e proteção de propriedades sejam efetivamente pleiteadas perante o Judiciário.
Direito Constitucional
No contexto do Direito Constitucional, a expressão fundamenta o acesso à justiça como um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, garantindo que os cidadãos possam recorrer ao Judiciário em busca da proteção de seus direitos e garantias, reforçando a ideia de que o Estado deve proporcionar meios efetivos para a realização da justiça.