Responsabilidade extracontratual do estado
Obrigação do Estado (União Estados Municípios) de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções independentemente de culpa do agente (responsabilidade objetiva) com base na teoria do risco administrativo (Art 37 §6º CF).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado é aplicada no Direito Administrativo, onde se busca a reparação de danos causados por ações ou omissões de seus agentes a terceiros. Essa responsabilidade se fundamenta na teoria do risco administrativo, que determina a obrigação do Estado em indenizar independentemente de culpa, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos diante de possíveis danos.