Termo : “Ordem de arresto”
Decisão judicial que determina a apreensão e custódia de bens do devedor, como medida cautelar para garantir a satisfação de uma dívida ou o cumprimento de uma sentença futura.
Decisão judicial que determina a apreensão e custódia de bens do devedor, como medida cautelar para garantir a satisfação de uma dívida ou o cumprimento de uma sentença futura.