Efeitos públicos
Consequências de um ato, fato ou decisão que transcendem a esfera privada dos envolvidos, afetando o interesse coletivo, a ordem pública ou a administração pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os efeitos públicos são relevantes na análise de atos administrativos, uma vez que tais consequências podem impactar a coletividade e a eficácia das ações do Estado.
Direito Civil
Nos contratos e obrigações, os efeitos públicos são importantes ao considerar a repercussão das relações privadas no interesse dos terceiros e na ordem social.