Procuradoria Geral da República
Instituição responsável pela defesa dos interesses da União perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além de atuar no controle externo da atividade policial e na promoção dos direitos humanos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Procuradoria Geral da República atua em questões administrativas, representando a União em litígios e defendendo seus interesses em atos administrativos.
Direito Penal
Em matéria penal, a Procuradoria Geral da República pode atuar em investigações e processos que envolvam crimes praticados contra bens e interesses da União.
Direitos Humanos
A Procuradoria Geral da República desempenha um papel relevante na promoção e proteção dos direitos humanos, intervindo em situações de violações e abusos.