Prorrogação do Prazo de Validade
Ato discricionário da Administração que estende, dentro dos limites legais, o período em que o concurso público permanece válido e os aprovados podem ser nomeados. É uma medida que beneficia os candidatos em cadastro de reserva.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A prorrogação do prazo de validade é frequentemente aplicada em concursos públicos, possibilitando que a Administração Pública mantenha vigente a lista de aprovados e promova as nomeações necessárias, conforme as necessidades do serviço público e a disponibilidade orçamentária.