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Bilhete de carga

Documento simplificado em certos transportes que comprova o recebimento da mercadoria e as condições do frete.

Aplicações práticas

  • Direito Empresarial

    No âmbito do Direito Empresarial, o bilhete de carga serve como evidência da celebração do contrato de transporte, assegurando aos envolvidos a comprovação do recebimento da mercadoria e suas condições, conforme estipulado pelo Código Civil.

  • Direito do Transporte

    Na legislação de transporte, o bilhete de carga é utilizado para formalizar a relação entre o transportador e o contratante, servindo como nota fiscal da mercadoria transportada e garantindo direitos e deveres de ambas as partes durante o deslocamento.