STJ - Superior Tribunal de Justiça
Órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro responsável, precipuamente, pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o país. Julga, em última instância, causas infraconstitucionais não relacionadas à Justiça do Trabalho, Eleitoral ou Militar.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O STJ atua na uniformização da jurisprudência em matéria processual civil, garantindo a aplicação uniforme da lei nos tribunais inferiores e decidindo sobre recursos especiais que versam sobre questões relevantes do Direito Civil.
Direito Penal
No âmbito penal, o STJ é responsável por uniformizar a interpretação das normas penais e decidir questões sobre crimes previstos em leis federais, além de analisar matérias que envolvem a aplicação de penas e medidas de segurança.
Direito Administrativo
O STJ é responsável por apreciar recursos que discutem a atuação da administração pública e a legalidade de atos administrativos, contribuindo para a segurança jurídica nas relações entre o Estado e o cidadão.