Equiparação
Ato ou efeito de equiparar. Tratamento jurídico igualitário conferido por lei a situações ou pessoas distintas para determinados fins. Exemplos: equiparação salarial, equiparação de acidente de trabalho a doença profissional, equiparação de entidade sem fins lucrativos a empregador.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A equiparação salarial é um princípio fundamental no Direito do Trabalho, visando garantir que trabalhadores que exercem a mesma função recebam remuneração equivalente, independentemente de suas condições pessoais ou empregatícias, conforme determinado pela legislação e acordos coletivos.
Direito Previdenciário
No Direito Previdenciário, a equiparação de acidente de trabalho a doença profissional assegura que beneficios e direitos previdenciários sejam igualmente aplicados a trabalhadores que sofram acidentes ou doenças que estejam diretamente relacionados ao exercício de suas funções.